| Acordo de Utilização
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| I - SOBRE O ACORDO: | |
| Este
contrato objetiva assegurar a efetivação da política de privacidade,
transparência e segurança para ambas as partes envolvidas, permitindo
a melhor utilização do site Parcerto por seus Associados. Faz-se necessário ao acessar e cadastrar-se no Site Parcerto, que o usuário leia e concorde com os termos de utilização. Esses termos poderão ser modificados para atender a mudanças na legislação vigente, neste caso os usuários serão notificados por meio do correio eletrônico. Ao assinar este acordo o Site Parcerto e seus usuários obrigam-se a cumprir determinados deveres, abaixo detalhados, sendo que a violação de qualquer deles acarretará a automática rescisão deste contrato e ensejará a aplicação de eventuais medidas judiciais. Caso a rescisão deste contrato se dê por culpa única do Associado, este não terá suas eventuais despesas reembolsadas. Este acordo estabelece os termos obrigacionais que irão reger a relação jurídica entre o site Parcerto, diponibilizado pela Lamar Serviços de Informática Ltda CNPJ 007.878.674/0001-32, doravante designado por Parcerto e seus Associados, sendo firmado por meio eletrônico possuindo eficácia e validade jurídicas, conforme legislação civil em vigor (artigos 422 e 425 do Código Civil, Lei nº 10.406/2002). O Associado poderá ter acesso a este Acordo de Utilização através da página http://www.parcerto.com.br/acordo.htm Em caso de aceitação, os deveres e as normas aqui transcritos considerar-se-ão lidos e devendo ser obrigatoriamente obedecidos. A partir do momento em que os serviços oferecidos neste site forem utilizados, a sua aceitação a este Termo estará sendo ratificada, indicando que o Associado leu e concorda com o que está inserido em suas cláusulas. |
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| II - DA ASSOCIAÇÃO: | |
Compromete-se
o Associado do site Parcerto a fornecer dados pessoais verdadeiros, precisos,
atuais
e completos quando do seu registro, cadastramento de perfil e de cobrança
dos valores pactuados, bem como a manter atualizadas as informações
que vier a prestar quando se associar. Tais dados destinam-se
a manter um registro detalhado da conta de seus associados, auxiliando-os
na escolha de promoções,
produtos e serviços que ajudarão a tornar o site mais útil
aos Associados. O endereço de correio eletrônico informado
no ato do cadastro será utilizado somente para os fins autorizados
pelos Associados, assim como para responder às dúvidas ou
enviar informações e serviços sobre o Parcerto aos Associados. |
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| III - SERVIÇO OFERTADO: | |
O
Parcerto oferece serviços de encontros na Internet, servindo como meio para
que pessoas se conheçam e mantenham qualquer tipo de relacionamento. Não haverá por parte do Parcerto qualquer discriminação em relação a preferências ou opções sexuais, nem tampouco a raça, credo ou idade de seus Associados. Serão utilizados apenas critérios técnicos para casar perfis semelhantes. Pelo fato de ser fornecida por meio eletrônico a oferta de serviços virtuais não está sujeita a qualquer tipo de autorização. Novos serviços podem ser incorporados ao Parcerto, nesse caso os mesmos serão incluídos no presente Termo de Uso, incidindo, automaticamente, as regras já em vigor É vedada a participação, ou acesso de menores de 18 anos aos serviços fornecidos pelo Parcerto, em conformidade com a legislação em vigor. Ao cadastrar-se no ParCerto, o Associado receberá, automaticamente em seu e-mail registrado neste site, a confirmação da sua inscrição. Caso queira poderá remover o perfil cadastrado se logando no Site com o apelido e senha fornecidos. No ato do registro como Associado Vip, será igualmente enviada a confirmação da sua inscrição ao e-mail informado no ato do cadastro. A responsabilidade pela execução dos serviços que oferece aos seus Associados é do Parcerto, entretanto, não se aplica tal responsabilidade aos contatos e/ou encontros que se originem através de seus serviços. A prestação dos serviços do Parcerto poderá ser interrompida temporariamente para manutenção do site por quaisquer motivos técnicos. A manifestação de vontade das partes contratantes nos contratos celebrados por meio eletrônico dar-se-á no momento da aceitação dos termos deste contrato. Tal manifestação será sempre considerada como inequívoca. Caso os dados pessoais dispostos no e-mail de confirmação de cadastro estejam incorretos, ou não lhe pertençam, o destinatário poderá cancelar a conta se logando no site com as informações fornecidas. Caso o Associado verifique algum dado errado, poderá o mesmo acessar a área "Meu perfil", no site, e retificá-los a qualquer momento. Caso o Associado desista do serviço contratado durante a vigência do contrato, ainda que seja em razão de já ter encontrado um parceiro (a) não terá direito a restituições de valores pagos, uma vez que o pagamento se refere ao direito de uso por um determinado tempo. O pagamento do serviço contratado será feito através de depósito/transferência Bancária ou dos cartões de crédito informados na área de pagamento. O Parcerto oferece os seguintes serviços: Associado Básico: Após completar os dados do cadastro e, Concluída esta fase, o Associado terá seu perfil listado e terá acesso a maioria dos recursos do site. Os Associados Básicos por exemplo, podem ler e responder aos e-mails recebidos de Associados Vips, mas não podem ler nem responder aos e-mails de Associados Básicos, caso não optem por tornarem-se Associados Vips. Os dados do perfil do Associado poderão ser verificados ou modificados por ele, a qualquer momento, na área "Meu Perfil" encontrada no menu principal do site. Como usuário Básico o Associado deverá informar e manter alguns dados pessoais em seu cadastro e, possuir uma conta de e-mail válida. Assim que for concluído o cadastro, o Associado receberá um e-mail confirmando a inscrição. O Associado, assim que receber um correio eletrônico de confirmação de cadastro do Parcerto, deverá verificar o conteúdo dos dados informados e, poderá cancelá-los ou modificá-los, caso não correspondam com a realidade. Associado Vip: contará com privilégios especiais, tais como poder ler e responder a todos os e-mails recebidos de outros Associados independentemente de seu status. Todos os destinatários poderão ler ou responder as mensagens que ele lhes enviar. Além disso, terá prioridade no atendimento. Para manter-se como Associado (a) Vip, este deverá pagar uma quantia periódica, variando de acordo com o plano escolhido. Os valores podem ser encontrados junto a página de assinatura. Esses valores poderão sofrer reajustes ao longo do ano. Assim que for feito o cadastro como Associado (a) Vip, este receberá um e-mail confirmando a inscrição, quando então o Associado deverá verificar o conteúdo dos dados de inscrição no Plano Vip, sua autenticidade, podendo modificá-los ou cancelá-los, caso não correspondam com a realidade. No caso do Associado Vip, o cancelamento de seu PLANO, por parte do mesmo, a qualquer tempo, implicará na perda dos benefícios desta categoria, e sua automática inclusão na categoria de Associado Básico, sem quaisquer ressarcimentos. O pagamento do seu Plano Vip poderá ser feito através de depósito/transferência bancária ou dos cartões de crédito constantes na página de pagamentos. O Parcerto poderá definitiva ou temporariamente suspender alguma
das formas de pagamento. |
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| IV - REVOGAÇÃO OU CANCELAMENTO: | |
| O
Parcerto poderá rescindir, cancelar a qualquer tempo sem aviso
prévio, caso haja violação de quaisquer termos especificados
neste contrato, em conformidade com o artigo 474, Primeira parte, do Código
Civil Brasileiro. O Associado poderá a qualquer tempo rescindir por qualquer motivo sua associação, bastando para isso que acesse o site mediante seu apelido e senha e clique em "Remover Perfil". O Parcerto não estará obrigado a restituir ao mesmo as quantias já pagas em caso de rescisão do presente acordo, oriunda da violação de quaisquer termos aqui especificados por parte do Associado. |
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| V - POLÍTICA DE SEGURANÇA: | |
| O
Parcerto utiliza a mais alta e adequada tecnologia disponível
no mercado para garantir a segurança e a proteção
de seus dados contra o acesso de pessoas não autorizadas ou o uso
inapropriado. Sua senha pessoal é confidencial, o que garante seu sigilo. Somente mediante sua senha pessoal, você estará apto a alterar seus dados pessoais. Os dados que nos são fornecidos e que são estritamente confidenciais, como o número do seu Cartão de Crédito, não são armazenados em servidor conectado diretamente à Internet. Qualquer transação comercial com o propósito de pagamento e cobrança é criptografada antes que a transmissão dos dados seja realizada entre o Parcerto e o banco. Tendo por base a legislação vigente do País e confiando na boa-fé de seus associados para a prestação de seus serviços. Parcerto busca oferecer um serviço de qualidade e excelência . Quando houver referências a endereços eletrônicos, URLs, números de telefone fixo, celular ou de fac-símile, linguagem ofensiva ou que faça apologia de práticas ilegais, enfim, qualquer conteúdo que traga informações em que se identifica o titular ou que atentem contra a lei, a moral ou aos bons costumes O Parcerto poderá editar ou alterar o teor de qualquer perfil cadastrado por seus Associados. Os termos deste acordo de utilização, bem como adoção de novas regras ou dispositivos poderão ser adotadas a qualquer tempo, sendo que os Associados serão informados das alterações através de anúncios no próprio site ou por e-mail. O Parcerto revisa todo o conteúdo divulgado pelo site, podendo retirar informações incluídas por seus Associados que estejam em confronto com as disposições contratuais contidas neste acordo de utilização ou com o sistema legal vigente, assim como rejeitar qualquer perfil, texto ou fotografia que desatenda aos requisitos inseridos neste contrato. Os encontros e/ou relacionamentos realizados entre os seus Associados originados através do serviço que presta o Parcerto não são em nenhuma hipótese de responsabilidade deste. O Parcerto, ao ser acionado judicialmente por fato cometido por seus Associados, tem o direito de reaver o que houver despendido judicialmente contra quem deu causa, exercitando seu direito de regresso. O Parcerto não se responsabiliza, e não poderá ser responsabilizado, pelo uso que terceiros façam das informações de acesso que o Associado tenha fornecido a eles, tais como senha ou outra informação semelhante. |
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| VI - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA: | |
| O
Associado Vip, ao aderir ao presente Acordo de Utilização, autoriza
a renovação automática de seu
plano, ao
término do mesmo, através do pagamento em
seu cartão de crédito. Assim sendo,
ao término do plano, para sua comodidade, será debitado automaticamente,
em seu cartão de crédito o valor correspondente a um novo
período. Os usuários que optarem pelo pagamento através de depósito/transferência bancária, NÃO TERÃO SEUS PLANOS RENOVADOS AUTOMATICAMENTE e só poderão realizar a prorrogação efetuando novo pagamento no decorrer do plano vigente. Caso essa facilidade não seja de sua preferência, você poderá cancelar o Plano Vip e suas subseqüentes renovações na área "Minha Conta", a qualquer momento, sem quaisquer ressarcimentos por parte do Parcerto, referente ao período já contratado. ATENÇÃO: Ao final do período contratado, o Associado da categoria Vip terá seu plano renovado, automaticamente, SENDO O VALOR RELATIVO AO NOVO PERÍODO DEBITADO EM SEU CARTÃO DE CRÉDITO |
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| VII - POLÍTICA DE PRIVACIDADE: | |
| A
política de privacidade e segurança adotada pelo Parcerto
visa proteger seus Associados
contra o uso indevido de suas informações pessoais por terceiros. As informações pessoais dos associados ao Parcerto não serão compartilhadas com terceiros, salvo os casos de expressa autorização judicial em que estas informações serão repassadas as autoridades solicitantes. Em caso de disponibilização de informações constantes no Parcerto por parte de associados será de sua inteira responsabilidade o uso que será dado a essas informações por terceiros. É recomendável que você altere sua senha de uso pessoal para acessar seu perfil, periodicamente, e que não a repasse a terceiros. A senha do Associado para a prática de determinados serviços ou para o desbloqueio do sistema, poderá ser solicitada pelo Parcerto sempre que este julgar necessário para segurança e preservação da integridade do seu banco de informações. Caso haja por parte do associado esquecimento da senha, o Parcerto enviará a sua senha para o endereço eletrônico informado em seu cadastro. O Associado será avisado, seja através de seu e-mail ou por meio de anúncios de destaque em nossa página quando houver mudanças na política de segurança do site Parcerto |
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| VIII - COOKIES: | |
| Cookie
representa uma pequena quantidade de dados, usualmente incluindo um identificador
anônimo único,
enviado a você por um site da web e armazenado no disco do seu computador. O Associado pode configurar o seu navegador para aceitar todos os cookies, rejeitá-los ou ser notificado quando um cookie é enviado. A fim de oferecer um serviço melhor e mais personalizado, o Associado, a partir do presente acordo, autoriza, expressamente, que o parcerto utilize recursos, tais como, mas não limitados, a "cookies " Para
saber como modificar as suas preferências sobre cookies, e considerando
que cada navegador faz isso de uma maneira diferente, cheque a ferramenta
de
ajuda constante de seu navegador. |
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| IX - OBRIGAÇÕES DO ASSOCIADO: | |
| O
Associado deverá ser
maior de 18 anos para contratar os serviços oferecidos pelo Parcerto O Associado somente poderá acessar os serviços fornecidos pelo site com a finalidade de estabelecer contatos para relações pessoais. As informações pessoais fornecidas pelos associados ao Parcerto são de sua inteira responsabilidade, não se responsabilizando o Parcerto pela veracidade destas informações. O Associado deve fornecer dados pessoais corretos, exatos, precisos e atuais. Cada Associado é pessoalmente responsável pelos dados pessoais que fornece. Fornecer falsas informações configura crime de falsidade ideológica, tipificado no art. 299 do Código Penal, cuja pena está estabelecida entre um a três anos de reclusão, acrescida de multa. O Parcerto terá o direito de excluir o respectivo perfil do ar, sem aviso prévio, seja em caráter temporário, pelo tempo que o entender necessário para esclarecer a situação, ou em definitivo, a critério exclusivo do Parcerto, em razão da violação dos termos deste acordo, sem que o Associado seja ressarcido das quantias já pagas. Os danos causados a terceiros pela utilização de informações falsas pelo Associado sujeitará este último às penas da lei, bem como ao direito de regresso por parte do Parcerto. Não poderá fazer publicidade, divulgar opiniões políticas ou solicitar a qualquer outro associado ou terceiro que aja em seu nome, a menos que seja mediante procuração. É vedado ao associado do Parcerto divulgar em seu perfil conteúdo de teor racista ou preconceituoso, não poderá divulgar, transmitir ou disponibilizar qualquer conteúdo que seja da titularidade de outrem, que viole direito autoral ou direito de imagem de terceiros, não poderá violar direito de crianças ou adolescentes não podendo, ainda, enviar qualquer mensagem que contenha vírus, nem tampouco disseminar idéias de caráter pedófilo, discriminatório, difamatório, abusivo, profano, ofensivo ou ilegal. Ao Associado não será permitido realizar qualquer ação, compra, venda ou cancelamento de produtos ou serviços por meio de terceiros através do site ou qualquer outra forma de comunicação oferecida pelo Parcerto. O Associado não poderá usar o Parcerto para divulgação de qualquer prática ilegal, abusiva ou que traga danos ou prejuízos a terceiros. Também não poderá transmitir correntes ou spam para outros Associados. Dados de identificação pessoal, ou seja, número de telefone, endereço pessoal ou comercial, sobrenome, URLs, e-mail, IMS, referências ou sugestões sexuais, incluindo linguagem ofensiva não serão permitidos quando do cadastramento de associados. Intencionalmente ou não, o Associado não poderá ferir qualquer norma legal presente no sistema legal brasileiro e internacional, tampouco alegar desconhecimento das disposições normativas vigentes. As informações pessoais de outros Associados com os quais se relacione, recebidas através do Parcerto, não podem ser divulgadas em nenhuma hipótese, sendo obrigatório total sigilo de todas as informações fornecidas através do site. As mensagens que vier a trocar com outros associados do Parcerto será de inteira responsabilidade do Associado. |
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| X - PERFIL DO ASSOCIADO: | |
| Não será permitido
ao Associado a inclusão de fotos na página inicial de cada
perfil, de terceiros, fotos em que figurem mais de uma pessoa ou ainda, fotos
de casais. A violação desta cláusula acarretará a
suspensão imediata do perfil, somente sendo aceitável a sua
restauração se atendida a condição anterior. O perfil do Associado é individual, personalíssimo e intransferível. Os serviços oferecidos visam atender e respeitar as normas da moral e dos bons costumes, não se responsabilizando O Parcerto por atos de seus usuários que infringirem as regras de conduta estabelecidas neste Acordo. Não será permiitido incluir nos campos de texto do perfil ("Frase de chamada", "Um pouco mais sobre quem busco") qualquer dado pessoal que lhe identifique, tais como, e-mails, sobrenome, número de telefone, endereço pessoal ou comercial, URLs, Instant Messengers sugestões sexuais ou referências. Se
assim desejar, o Associado poderá informar esses dados por correio eletrônico,
a outros associados, entretanto, não poderá divulgá-los
publicamente, através de seu perfil pessoal. |
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| XI - LINKS: | |
| Eventualmente, este site poderá ter links de acesso a outros sites parceiros e/ou afiliados ou recursos na Internet. Caso haja o ingresso do Associado em outro site, a relação jurídica dali decorrente não inclui em nenhuma hipótese o site Parcerto. | |
| XII - FORO DE ELEIÇÃO: | |
| O
foro para dirimir eventuais controvérsias que decorram deste contrato
será o do consumidor, em conformidade com a legislação
em vigor. Caso o litígio decorrente do presente contrato não for caracterizado pela legislação consumerista, o foro de eleição será o foro da cidade Vitória/ES. |
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| XIII - MATERIAL ANEXADO: | |
| O
envio de arquivos e/ou material anexado passará por uma análise
criteriosa da equipe do Parcerto, que poderá recusar aquelas
fotografias que eventualmente estejam em desacordo com o padrão estabelecido
pelo site. Ao Associado não será permitido utilizar fotografia que não seja sua em seu perfil pessoal, sob pena de incorrer em crime de falsidade ideológica, inscrito no artigo 299 do Código Penal. Cada Associado é integralmente responsável por todo material ou arquivo que seja transmitido a outro Associado por e-mail ou outro meio de transmissão adotado. As fotografias devem ser, nítidas atuais e em bom estado. Não poderão, registrar pessoas nuas, semi-nuas ou com exposição de partes íntimas do corpo, em poses pornográficas, ou em atividades ilegais. No espaço "meu perfil", somente será exibido o próprio Associado. É vedado ao Associado do Parcerto copiar, reproduzir, transmitir, distribuir, publicar, explorar, ou de qualquer forma transferir qualquer material pertencente ao site em formato, Eletrônico ou não, para seu uso pessoal e/ou fins comerciais. O Associado concorda em ceder os direitos de imagem relacionados a estas fotografias. Todas as fotografias e imagens submetidas ao Parcerto tornam-se propriedade deste site. |
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| XIV - DISPOSIÇÕES FINAIS: | |
| Este
Acordo será regido
pelas leis do Brasil e atende ao sistema legal brasileiro, aos princípios
gerais de direito e as normas internacionais de comércio eletrônico. Os demais dispositivos não serão prejudicados e permanecerá em vigor, na hipótese de o Associado não concordar com determinada cláusula deste Acordo, e obtenha judicialmente a nulidade da mesma. LI E COMPREENDI OS TERMOS E DISPOSIÇÕES DO ACORDO DE UTILIZAÇÃO ACIMA, ESTOU CIENTE DE SEU INTEIRO TEOR E ACEITO SUAS CONDIÇÕES. |
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